Questão 2755060

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2755060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

Alternativa A:
a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal.
Alternativa B:
a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras.
Alternativa C:
a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos.
Alternativa D:
a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.

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