Questão 2754519

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.