Questão 2754489

Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.

É correto o que se apresenta em: