Questão 2754449

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2754449

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

Considere as afirmações sobre decisões administrativas e assinale a correta:

Alternativa A:
A motivação pode restringir-se à citação do dispositivo legal, sem exposição de fatos.
Alternativa B:
A ampla defesa exige manifestação apenas ao final do processo.
Alternativa C:
Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.
Alternativa D:
O contraditório não se aplica a atos discricionários.
Alternativa E:
A proporcionalidade limita-se a sanções disciplinares, sem alcance de medidas cautelares.