Questão
ID 2754112Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.580/2018 - Regulamenta a Tributação, a Fiscalização, a Arrecadação e a Administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
A Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Renda. Em relação às imunidades, isenções e não incidências, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018) prevê que: