Questão
ID 2754067Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
Analise as seguintes assertivas:
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.
II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.
III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: