Questão 2754049

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2754049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).

Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.
Alternativa B:
Revogação é o desfazimento de ato ilegal.
Alternativa C:
Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
Alternativa D:
Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.
Alternativa E:
Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

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