Questão 2753667

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 2753667

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.
Alternativa B:
O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.
Alternativa C:
O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.
Alternativa D:
Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.
Alternativa E:
O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).