Questão
ID 2753653Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 104/2001 - Altera Dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
O fiscal de tributos precisa analisar as hipóteses de exclusão e extinção dos créditos tributários para auditar a empresa XPTO. Qual a legislação tributária ele terá que recorrer?