Questão 2753516

ao servidor efetivo do município, desde que no exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao contratado temporário e ao empregado público aplicam‐se o regime geral de previdência social.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

o regime próprio de previdência social abrange a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.