Questão
ID 2753379Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Cajamar
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
II. recusar-se a fornecer informação classificada como sigilosa.
III. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
É correto o que se afirma em