Questão 2753379

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2753379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Cajamar


Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

II. recusar-se a fornecer informação classificada como sigilosa.

III. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

É correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2753379
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