Questão 2753378

tem como objetivo nivelar os cidadãos diante da norma legal posta.

tem por fundamento a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas.

obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão, permitindo ao administrado avaliar a decisão administrativa.

permite que a Administração Pública revise seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade.