Questão 2753361

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2753361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Cajamar

A respeito das emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.
Alternativa B:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros presentes na Câmara Municipal.
Alternativa C:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa D:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.