Questão 2753289

A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico.

III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.