Questão 2753199

Direito Civil · 2021

Questão

ID 2753199

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Pires

No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.

II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.