Questão 2753193

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2753193

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Pires


No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.

II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.

III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas da questão 2753193
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