Questão
ID 2752815Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - STN
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Condesus - Campos de Cima da Serra
De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:
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I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.
II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.