Questão
ID 2752813Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Condesus - Campos de Cima da Serra
As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
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I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.
II. A indicação de fato determinado a ser apurado.
III. A definição de prazo certo para sua duração.
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Estão CORRETOS: