Questão
ID 2752754Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: Instituto Tupy Órgão: Câmara Municipal de Tijucas
Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA.
I. O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.
II. O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.
III. O princípio da indisponibilidade pública implica em uma limitação da autonomia da vontade da Administração Pública.