Questão
ID 2752656Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2023 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Centro Paula Souza
Considere os itens a seguir.
I. Somente o Senado Federal pode convocar Ministros de Estado para prestação de informações;
II. ministros de Estados não responderão por crime de responsabilidade caso não compareçam a convocação formalizada pela Câmara dos Deputados para prestação de informações.;
III. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Estão corretos os itens: