Questão
ID 2751827Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma