Questão 2751815

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2751815

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,

Alternativa A:
serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Alternativa B:
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
Alternativa C:
somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
Alternativa D:
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Alternativa E:
somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.