Questão 2751814

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2751814

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

Alternativa A:
constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.
Alternativa B:
inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.
Alternativa C:
inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
Alternativa D:
constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.
Alternativa E:
inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

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