Questão 2751780

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 2751780

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese

Alternativa A:
o ato é nulo.
Alternativa B:
o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa D:
o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa E:
o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2751780

Continue estudando na plataforma