Questão 2751700

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2751700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que

Alternativa A:
estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
Alternativa B:
condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.
Alternativa C:
autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.
Alternativa D:
torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.
Alternativa E:
impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.