Questão 2751571

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2751571

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

Alternativa A:
A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
Alternativa B:
É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativa C:
O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Alternativa D:
O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.