Questão 2751467

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2751467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama


Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:

I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.

II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Alternativas da questão 2751467
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