Questão
ID 2750740Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 24ª Região
Considerando o teor da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 47.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.