Questão
ID 2750633Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 24ª Região
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.