Questão 2750602

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2750602

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Mandaguaçu


Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.

( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.

( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.

( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.

Alternativas da questão 2750602
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