Questão
ID 2750580Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 24ª Região
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.