Questão
ID 2750577Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 24ª Região
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 44 a 48.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.