Questão 2750568 de Direito Sanitário e Saúde - UNIDAVI 2026

Questão

ID 2750568

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

A descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde redistribuiu responsabilidades entre as esferas de governo, consolidando a municipalização como estratégia de gestão. No que concerne à competência dos Municípios para a organização e execução das ações de saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A formulação de diretrizes para a política de recursos humanos no setor saúde é uma atribuição exercida de forma isolada pelo Estado, sem a participação das secretarias de saúde municipais.
Alternativa B:
O financiamento das ações de atenção básica no Município é realizado exclusivamente por meio de receitas próprias, sem o suporte de transferências provenientes do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativa C:
A competência para o planejamento e a execução das ações de média e alta complexidade é restrita à esfera federal, sendo vedada a delegação destas tarefas aos conselhos municipais.
Alternativa D:
Cabe ao Município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde local.
Alternativa E:
A União detém a responsabilidade direta pela execução das ações de vigilância sanitária em todos os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios do território municipal.

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Questão 2750568

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