Questão 2750536

A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.

A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.

O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.

A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.

O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.