Questão 2750411

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para as crianças na faixa etária de sete a doze anos.

A garantia do padrão de qualidade do ensino é um princípio meramente programático, que não impõe ao Estado a adoção de medidas concretas para sua efetivação nas escolas públicas.

A gestão democrática do ensino público é um princípio que possibilita a participação da comunidade escolar na definição das políticas pedagógicas e administrativas das unidades.

A liberdade de aprender, ensinar e pesquisar é um direito restrito aos docentes de nível superior, não sendo aplicável aos processos pedagógicos da educação infantil básica.

O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola desobriga o Poder Público de ofertar programas suplementares de material didático e transporte.