Questão 2750365

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2750365

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

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