Questão
ID 2750108Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Manteninha
Conforme art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, a quem compete julgar os recursos interpostos pelos infratores?