Questão 2749658

O Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

II. O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

III. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Quais estão corretas?