Questão
ID 2749535Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Candelária
O pai de Sebastião faleceu no dia 01 de fevereiro de 2023. Ocorre que Sebastião está muito preocupado com pagamento da taxa para obtenção da certidão de óbito do seu pai, pois encontra-se desempregado sem condições de arcar com qualquer custo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, no sentido da lei: