Questão 2749344

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2749344

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Candelária

João deseja apresentar projeto de lei de iniciativa popular para Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os requisitos que deverão ser observados?

Alternativa A:
O projeto de lei deverá ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa B:
O projeto de lei poderá ser subscrito apenas por uma pessoa.
Alternativa C:
Não há previsão constitucional para projeto de lei de iniciativa popular.
Alternativa D:
Deverá conter assinatura de representantes de todas as Câmeras Municipais do Brasil.
Alternativa E:
De acordo com o pacto federativo, projeto de lei por iniciativa popular apenas pode ser apresentado para Câmara de Vereadores.

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