Questão 2749212

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2749212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Candelária

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos de improbidade administrativa se restringem aos casos de dano ao erário público.
Alternativa B:
A lei de improbidade será aplicada aos atos de improbidade que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Alternativa C:
Compete, exclusivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condução e o julgamento de todos os processos referentes à lei de improbidade administrativa.
Alternativa D:
A responsabilização por atos de improbidade somente pode acontecer no âmbito dos Estados.
Alternativa E:
A lei de improbidade é aplicável apenas aos agentes políticos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2749212

Continue estudando na plataforma