Questão
ID 2749146Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Candelária
Sobre os Direitos Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.