Questão 2749061

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2749061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Quarto Centenário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

II - Do Prefeito.

III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.