Questão
ID 2748684Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: NOB/ SUAS
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
A Gestão Financeira e Orçamentária do Sistema Único de Assistência Social está prevista na Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n.º 33, de 12 de dezembro de 2012. Sobre esse assunto, julgue as afirmações a seguir:
I. O cofinanciamento na gestão compartilhada do SUAS tem por pressupostos, dentre outros, a implantação e a implementação das transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática.
II. Os fundos de assistência social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas, caracterizando, com isso, autonomia administrativa e de gestão.
III. Os repasses fundo a fundo serão efetuados para cada Bloco de Financiamento, considerando a especificidade de seus componentes, incluindo os recursos destinados a acordos específicos de cooperação interfederativa e a programas específicos que contenham regulação própria.
Assinale a alternativa correta: