Questão 2748677

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento dos distintos segmentos de usuários.

As partes poderão alterar unilateralmente o contrato quando houver necessidade de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

É prerrogativa exclusiva da concessionária definir o mecanismo de divulgação das tabelas de valores das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

A fixação dos preços dos serviços será previamente definida pelo representante do poder concedente no ato da publicação do edital de concorrência.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão de tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.