Questão
ID 2748660Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
O parágrafo 6.º do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, “as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O texto em questão, define com precisão o conceito de: