Questão
ID 2748645Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos nos termos que seguem:
I. O estado prestará serviços públicos diretamente por intermédio de seus próprios órgãos ou agentes.
II. Os serviços poderão ser prestados indiretamente através de órgãos e entidades da administração pública indireta ou de particulares.
III. A concessão dos serviços será formalizada em contrato administrativo de livre adesão não havendo a necessidade de processo licitatório.
IV. É prerrogativa dos concessionários a definição dos direitos dos usuários e da política tarifária.
Assinale apenas uma das alternativas: