Questão
ID 2748598Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceito de Créditos Adicionais
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
O orçamento anual é um instrumento de transparência da gestão fiscal que visa aos interesses da coletividade. Contudo, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de recorrer a instrumentos, possibilitando ajustes no seu orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei n.º 4.320/64 – Lei do Orçamento, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. Sobre os créditos adicionais:
I) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
III) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
IV) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
V) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta: