Questão 2748595

Em observância à Lei n.º 14.230/2021 - Nova Lei de Improbidade – que promoveu alterações na Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:

I) Praticar ato visando fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

III) Frustrar a licitude de concurso público.

IV) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

V) Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Assinale a alternativa correta: