Questão 2748485

Conforme a legislação tributária, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, suponhamos que em 2023, a Secretaria de Fazenda do Município Rancho Alegre passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos municipais. À luz do Código Tributário Nacional (CTN), avalie se poderão ser divulgadas, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a:

I) representações fiscais para fins penais.

II) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

III) incentivo de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

IV) imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Assinale a alternativa correta.